Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 2725/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que proíbe a associações de moradores de cobrarem taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado.

O autor ressalta que vem se tornando comum a prática de fechamento de espaços públicos nas cidades como se fossem condomínios, passando-se a exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza e segurança. Segundo ele, essa cobrança é irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual.

“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar como condomínio”, afirma. Rodrigues destaca que quem mora em ruas fechadas não pode ser obrigado a pagar taxas de condomínio.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
•    PL-2725/2011