A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) encaminhou às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e desenvolver o Programa de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais da Capital paraibana.

Segundo preconiza a matéria, a Secretaria Municipal de Educação coordenará o Programa destinado a promover a inclusão social e a difusão do “segundo idioma oficial do Brasil”, através da promoção do aprendizado e da divulgação da Libras. A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) selecionará os profissionais, entre os que compõem o seu quadro funcional, para a participação no referido Programa. Esses profissionais serão capacitados através de cursos e treinamentos na referida linguagem.

Ainda de acordo com o projeto, o Poder Público celebrará, por meio da Secretaria Municipal de Educação, parcerias e convênios com Organizações Não Governamentais (ONGs), empresas, universidades e órgãos governamentais estaduais ou federais para viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa. Caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da matéria.

“O Poder Público e as empresas privadas que detém concessão ou permissão de serviços públicos, de acordo com o decreto 5626/2005, buscarão implementar as medidas para assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão, tradução e interpretação de Libras, ação fundamental para o início da inclusão de Libras e a própria inclusão dos surdos na sociedade, dando-os direitos”, defendeu Eliza.