A vereadora Daniella Ribeiro, líder do PP, está reivindicando do ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e aos demais desembargadores a implantação de Vara Especializada em Defesa da Mulher em Campina Grande. Segundo ela, já faz mais de dois anos da implementação da Lei "Maria da Penha", com a sua sanção, sendo importante que as Varas sejam instaladas no município.

A parlamentar que apresentou requerimento de sua autoria de número 113/2009, cita a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Daniela Ribeiro acentua que, a exemplo, de outros Estados da Federação (como Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Pernambuco, que já dispõem de mais esse instrumento de defesa contra a violência às mulheres), "entendemos que só com a instalação de juizados especializados é que a Paraíba poderá se adequar às exigências da lei federal conhecida como Lei "Maria da Penha". Esta Lei estabelece medidas de assistência e proteção a mulheres em situação de violência".

A vereadora destaca que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo estudos realizados pela ONU no Canadá, em São Paulo e no interior de Pernambuco apontaram dados coincidentes. A pesquisa nesse três lugares diferentes demonstrou que os filhos de mulheres vítimas de violência tiveram queda no rendimento escolar ou adoeceram e as mães sofriam de depressão. No Brasil, a cada quatro mulheres, uma sofre algum tipo de violência.

Destaca que o apelo da Casa seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, e a todos os senhores desembargadores, na Praça João Pessoa, na capital paraibana.